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Monte Negro: Câmara de vereadores aprova aumento de salário para a próxima legislatura

Data de Publicação: 20 de novembro de 2020 08:00:00

Foi aprovado a resolução do nº 118/2020-CMMN de novembro de 2020, o aumento de salário dos vereadores de Monte Negro. 
O presidente receberá um subsídio mensal em parcela unica, no valor de 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais). 
Os vereadores receberão 4.700,00 (Quatro mil e setecentos rais).


O Site Sintonia de Rondônia, entrou em contato com o presidente Marcos Antônio (Marcão), ele explicou que esta resolução precisa ser votada todo final de mandato, aumentado ou não os salários, disse ainda que o salário dos vereadores não tem tido aumento desde 2012, por que o orçamento da Câmara não permitia, a resolução foi apresentada pela mesa diretora que é composta pelos vereadores, Marcos Antônio Dos Santos, Joel Rodrigues Mateus, Hélio Ferreira Dos Santos e Pedro Alves Da Silva.

Confira: 

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
RESOLUÇÃO Nº 118/2020-CMMN
 
RESOLUÇÃO Nº 118/2020-CMMN DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
 
INSTITUI O SUBSÍDIO DO PRESIDENTE E
DEMAIS VEREADORES PARA A
LEGISLATURA 2021/2024 E ESTABELECE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
No uso de sua função legislativa, consoante o que dispõem os
incisos V e VI do art. 29 da Constituição Federal;
Constituição do Estado de Rondônia no Art. 110 (...), § 1°,
Lei Orgânica do Município de Monte Negro no Art. 61, XIII
e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte
Negro, Art. 25, II e Art.38, XVI, em observância aos princípios
da legalidade, anterioridade e moralidade, considerando-se os
parâmetros legais para fixação do Subsídio do Presidente e
demais Vereadores para o quadriênio 2021/2024, A CÂMARA
MUNICIPAL DE MONTE NEGRO faz saber que aprovou, e
o Presidente juntamente com o 1º Secretário, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando ainda
o que dispõe o art. 30, XII e XVI, do Regimento Interno,
PROMULGAM a seguinte:
 
RESOLUÇÃO:
 
Art. 1º. O subsídio do Presidente e dos Vereadores será fixado
nos termos desta Resolução.
 
Art. 2º. O Presidente receberá um subsídio mensal, em parcela
única no valor de R$ 5.300,00 (Cinco mil e trezentos reais).
 
Art. 3º. Os Vereadores receberão um subsídio mensal, em
parcela única, no valor de R$ 4.700,00(quatro mil e setecentos
reais).
 
Art. 4º. Ao ensejo do gozo de férias anuais o Presidente e os
Vereadores perceberão os subsídios mensais, acrescidos de um
terço (1/3) de Férias, e pagos na data da entrada no efetivo
gozo delas em conformidade com Art. 64 da Lei Orgânica
Municipal e Lei Municipal 812/2017.
 
Parágrafo Único - O Vice-Presidente, quando em atividade
permanente, fará jus ao subsídio mensal, nos termos do caput
deste Art. Em valor proporcional ao período.
 
Art. 5º. Além do subsídio mensal os Vereadores em dezembro
de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo
terceiro salário aos servidores da Câmara, receberão uma
quantia igual aos respectivos subsídios vigentes naquele mês,
em conformidade com Art. 64 da Lei Orgânica Municipal e Lei
Municipal 812/2017.
 
Art. 6º. Os subsídios dos Vereadores terão suas expressões
monetárias revisadas anualmente, considerados os mesmos
índices e datas observadas para a revisão geral da remuneração
dos servidores do Município, a partir do exercício de 2022.
 
Art. 7º. O Vice-Presidente que, na forma legal, assumir a
chefia do Legislativo Municipal, nos impedimentos ou 
ausências do Presidente, fará jus ao recebimento do subsídio,
previsto no artigo 2º desta Resolução, proporcionalmente ao
prazo de substituição.
 
Art. 8º. É condição de legalidade para o pagamento do
subsídio mensal dos vereadores a observância dos limites
impostos na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC101)
e para o pagamento dos valores referente à 1/3 de férias e 13º
Salários, serão observados o limite imposto no Art. 6º da Lei
Municipal 812/2017.
 
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Resolução serão
suportadas pelas dotações próprias consignadas na Lei
Orçamentária Anual.
 
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de
janeiro de 2021.
 
Monte Negro, 12 de Novembro de 2020.
 
MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS
Presidente/CMMN
 
JOEL RODRIGUES MATEUS
1º Secretário/CMMN
 
Publicado por:
Deibisson Amorim de Morais
Código Identificador:52D97B9A
 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/11/2020. Edição 2838
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/arom/
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