O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) arquivou a denúncia apresentada pela vice-prefeita de Monte Negro, Márcia Fagundes, contra o prefeito Ivair José Fernandes e o controlador geral, Eliezer Silva Pais, relacionada ao Leilão Eletrônico nº 01/2024. A vice-prefeita alegava irregularidades no processo de alienação de terrenos do setor industrial do município.
Entre as principais alegações da denúncia estavam a falta de infraestrutura básica nos lotes, a subvalorização dos terrenos e o possível direcionamento do certame. A acusação questionava, ainda, a legalidade do processo e pedia a suspensão imediata do leilão.
No entanto, após análise, o TCE-RO concluiu que a denúncia não atendia aos critérios mínimos para abertura de um processo de controle externo, tendo atingido apenas 46 pontos no índice RROMa, uma pontuação abaixo dos 50 pontos exigidos. Dessa forma, o tribunal considerou que não havia elementos suficientes para prosseguir com a investigação e decidiu pelo arquivamento da denúncia, juntamente com o pedido de tutela antecipada.
A decisão foi publicada em 10 de setembro de 2024, e o processo agora encontra-se disponível para consulta pública.
Fonte Sintonia de Rondônia
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