Ministro Nunes Marques concede a Wilson Witzel direito de não comparecer à CPI da Covid

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta terça-feira (15) ao ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel o direito de não comparecer à CPI da Covid.

A convocação de Witzel foi aprovada em 26 de maio, e o depoimento do ex-governador está marcado para esta quarta-feira (16). À TV Globo e ao colunista do G1 Octavio Guedes, Wilson Witzel afirmou que irá à comissão.

Pela decisão de Nunes Marques, Wilson Witzel:

• poderá ficar calado;
• não precisa assumir compromisso de dizer a verdade;
• pode ser acompanhado por um advogado.

Na decisão, Nunes Marques afirmou que a CPI convocou Witzel para esclarecer fatos sobre os quais já é alvo da Justiça, o que demonstra condição de investigado.

"A Comissão Parlamentar de Inquérito, dentro do poder de investigação que lhe é conferido [...], poderia convocar o paciente [Witzel] em questão para contribuir com variados fatos apurados. Entretanto, [...] a convocação [...] limitou-se aos exatos fatos já investigados", escreveu Nunes Marques.

Assim, acrescentou o ministro, o fato de Witzel ser investigado "impede a exigência do compromisso de dizer a verdade" e "lhe garante, ainda, o direito ao silêncio".

Argumentos da defesa

A defesa de Witzel acionou o Supremo na segunda (14). Argumentou que a convocação configura "subterfúgio ilegal", uma vez que obriga o ex-governador a comparecer à CPI para falar sobre fatos sobre os quais já é investigado ou processado.

A defesa também destacou que o Regimento Interno do Senado impede as comissões da Casa de investigar fatos relacionados aos estados. Por isso, argumentaram, não é cabível Witzel ser chamado a prestar esclarecimentos sobre questões relativas ao combate à pandemia no Rio de Janeiro.

Convocação de governadores

Além de Witzel, a CPI aprovou a convocação de nove governadores.

Diante disso, um grupo formado por cerca de 20 governadores acionou o Supremo contra os depoimentos.

No último dia 10, o STF autorizou o governador de Amazonas, Wilson Lima, a não comparecer à comissão.

A convocação de governadores é uma reivindicação dos senadores que apoiam o governo Jair Bolsonaro. Afirmam que a CPI deve investigar supostos casos de corrupção nos estados envolvendo recursos federais para o combate à pandemia.

Até o momento, a CPI já ouviu integrantes do governo; ex-integrantes; especialistas; e um ex-secretário estadual de Saúde.