Câmara: oposição pede vista e adia votação na CCJ de proposta que revoga 'PEC da Bengala'

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu início nesta terça-feira (16) à tramitação de uma Proposta a Emenda à Constituição (PEC) que revoga a chamada "PEC da Bengala".

A PEC, promulgada em 2015 pelo Congresso, estabelece a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) aos 75 anos.

O texto que revoga a PEC, porém, acabou não sendo votado por uma articulação da oposição, que pediu vista – ou seja, mais prazo para análise da matéria.

A CCJ trata apenas da admissibilidade do projeto – ou seja, se atende aos requisitos legais e regimentais, e não discute o mérito da proposta.

O texto pautado pela comissão é de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), presidente da CCJ. Pela proposta, apresentada em 2019, a aposentadoria dos ministros passa a ser obrigatória quando atingidos os 70 anos.

Essa era a regra até 2015, quando o Congresso aprovou e promulgou a PEC que ampliou a idade da aposentadoria compulsória para os 75 anos.

À época, a medida era tratada como uma economia aos cofres públicos, a fim de se evitar desperdício de “talento” e de “experiência".

Bia Kicis é conhecida crítica à atuação do Supremo Tribunal Federal. Ela foi alvo de inquérito aberto para investigar atos que defenderam causas antidemocráticas, como o fechamento do Congresso e da Corte.

Durante a discussão da matéria, ela cedeu a presidência da comissão ao deputado Darci de Matos (PSD-SC), segundo vice do colegiado.

'Casuísmo'

Deputados de oposição afirmam que a medida é um “casuísmo” para beneficiar o presidente Jair Bolsonaro.

Se aprovada, a PEC permitiria a troca imediata de dois ministros do Supremo Tribunal Federal – Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que, pela regra atual, se aposentam somente em 2023.

“É casuísmo demais, estamos retrocedendo. Não sei como vossas excelências têm coragem de sair nas ruas e dizer que estão legislando pelo país. Estão legislando pelo interesse próprio”, afirmou o deputado Gervásio Maia (PSB-PB).

A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) chamou a medida de “vingança” e afirmou que o governo não “se contenta” com o fato de o STF atuar em decisões que o afetam, como a medida que suspendeu a execução das emendas de relator, conhecidas como ‘orçamento secreto’.

Durante a sessão, Kicis afirmou que a medida foi uma das bandeiras de sua campanha eleitoral.

Segundo ela, a aprovação da PEC da Bengala causou “uma falta de oxigenação às carreiras jurídicas”.

“Não estamos mirando no STF, estamos mirando sim nas carreiras em geral, nas carreiras de Estado para que possa haver uma maior oxigenação”, afirmou. Ela disse ainda querer resgatar a “hombridade deste Parlamento, que anda de joelhos”, citando a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).

Outro projeto

Após o adiamento do projeto que revoga a PEC da Bengala, a CCJ levou à votação outro projeto que trata da composição das cortes superiores.

A proposta mantém as regras atuais de aposentadoria compulsória e eleva de 65 para 70 anos a idade máxima para o ingresso de novos membros nos tribunais.

A medida atinge nomeações para o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União.

Autor da proposta, o deputado Cacá Leão (PP-BA) afirma, no texto que a PEC da Bengala “deixou de alterar a idade máxima de 65 anos para acesso de magistrados” aos tribunais superiores e regionais e que, como consequência, “juízes e desembargadores que completam 65 anos deixam de ter acesso às cortes superiores e, por não terem perspectiva de ascensão na carreira, muitos acabam pedindo aposentadoria precoce”.

Durante a sessão desta terça, a deputada Bia Kicis chamou a medida de “correção” da PEC da Bengala, e afirmou que levaria as duas propostas à votação para que a comissão vote sobre o que considera o melhor formato de composição das cortes.

Deputados também pediram vista, e ambas as propostas devem voltar a ser analisadas na próxima semana.