Deputados da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) aprovaram, de forma oficial, o projeto estadual que proíbe a obrigatoriedade do passaporte da vacina contra a Covid-19. A votação foi na noite de segunda-feira (22) e o projeto segue agora para sanção ou veto do executivo.
Na primeira votação, feita no dia 16 de novembro, 17 deputados já tinham votado a favor do projeto para proibir a exigência de comprovante de vacina.
O projeto é de autoria do deputado Eyder Brasil (PSL) e a lei, segundo ele, visa proibir o "tratamento diferenciado, constrangedor ou discriminatório a qualquer pessoa que recusar a vacina contra a Covid".
O passaporte da vacina é um documento que comprova a conclusão do esquema vacinal contra a Covid-19 de cada pessoa.
A proposta não chegou a tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça e foi levada direto ao plenário..
O projeto de lei segue agora para o governo de Rondônia, que deve sancionar ou vetá-lo.
Exigência de vacinação em órgãos públicos
Alguns órgãos públicos do estado já exigem comprovante de vacinação (de duas doses ou dose única) para que a pessoa acesse as dependências do local.
É o caso do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), do Ministério Público de Rondônia, da Câmera de Vereadores em Porto Velho, e do Tribunal de Contas (TCE).
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