O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei do município de Ariquemes (RO) que autorizava a prefeitura a firmar parcerias público-privadas (PPPs) para realização de obras em espaços públicos.
O pedido de inconstitucionalidade foi realizado pela Procuradoria Geral da República (PGR), que questionou ao artigo 5º da lei municipal que permitia parceria público-privada para obras de infraestrutura e urbanismo de vias, logradouros e outros espaços públicos e terminais rodoviários municipais, intermunicipais e interestaduais.
Segundo a PGR, o trecho é inconstitucional por firmarem novas modalidades de PPPs, ao permitirem a execução de obras públicas desvinculadas de qualquer serviço público. Dessa forma, o Município estaria invadindo uma competência exclusiva da União: editar normas gerais sobre licitação e contratação.
Os argumentos da Procuradoria foram acolhidos pelo STF. O relator, ministro Gilmar Mendes, reforçou que é proibido qualquer tipo de contrato que tenha como único objetivo o fornecimento de mão de obra e de equipamentos ou a execução de obra pública.
O g1 entrou em contato com a Prefeitura de Ariquemes, mas não obteve retorno até a última atualização desta matéria.
fonte: G1
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