Em recomendação expedida na última sexta-feira (8), o Ministério Público de Rondônia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Corrupção (Gaec), solicitou à Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel) que suspenda os processos administrativos em trâmite para celebração de Termo de Fomento com a Associação dos Produtores de Evento do Estado de Rondônia (Aperon), abstendo-se de realizar qualquer repasse de recursos financeiros à Aperon, seja proveniente de orçamento próprio da Sejucel ou decorrente de emenda parlamentar, bem como de firmar Termo de Fomento ou repasse de recursos financeiros à Associação para a realização da 42ª Expojipa.
O documento, assinado pela coordenadora do Gaec, promotora de Justiça Tâmera Padoin Marques Marin, considerou o Inquérito Civil Público e Ação Civil Pública, instaurados para fiscalizar a realização da 12ª Expovel, na capital.
De acordo com a recomendação, estão sendo apuradas possíveis irregularidades no Termo de Fomento firmado entre a Sejucel e Aperon para realização e execução da 12ª Expovel, na capital, com documentos em desconformidade com os requisitos legais para realização de parcerias com as organizações da sociedade civil com entes estaduais, como o Termo de Fomento e falta de comprovação de desenvolvimento de atividades voltadas à promoção de finalidades de relevância pública e social.
Para evitar ações que causem danos ao erário, bem como defender o interesse público, a integrante do MP expediu a recomendação, tendo em vista que a Aperon figura como requerente em pedidos de formalização de novos Termos de Fomento, como objetivo de realizar a 42ª Expojipa e o 1º Rodeio Show de Cacoal.
Por MP/RO
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