Líderes vão apresentar proposta para inserir na Constituição proibição da posse e do porte de qualquer tipo de droga, diz Pacheco

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quinta-feira (14) que líderes partidários da Casa decidiram apresentar uma proposta para inserir na Constituição a proibição do porte e da posse de qualquer tipo de substância ilícita.

Pacheco deu a declaração após uma reunião com as lideranças partidárias no Senado.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) a ser apresentada é uma resposta dos congressistas à discussão, no Supremo Tribunal Federal (STF), que pode descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio.

O placar no STF está 5 a 1 a favor da liberação do porte. Um pedido de vista (mais tempo para análise do caso) foi apresentado pelo ministro André Mendonça no fim de agosto, o que interrompeu o julgamento.

"Obviamente respeitando os Poderes e entendimentos divergentes, mas o entendimento do Senado é que devemos legislar. Um primeiro caminho a ser observado é de uma PEC que diz que deve ser considerado porte ou posse de substância entorpecente e ilícita em qualquer circunstância e quantidade. Foi uma deliberação do Colégio de Líderes, por maioria, e devemos encaminhar agora para a coleta de assinaturas", disse.

A decisão de líderes anunciada por Pacheco segue a linha de declarações públicas dadas por ele desde o início do julgamento no STF.

Em agosto, o presidente do Senado chegou a classificar a discussão na Corte como uma "invasão de competência" do Judiciário. À época, ele avaliou que o tema deveria ser debatido pelo Congresso Nacional.

O que dirá a PEC

Segundo Pacheco, a proposta a ser apresentada pelos senadores vai incluir um dispositivo ao artigo 5º da Constituição, que prevê direitos e deveres dos cidadãos brasileiros, para definir que a lei considerará crime:

porte de substância entorpecente em qualquer quantidade

e posse de substância entorpecente em qualquer quantidade

“Na verdade, o que ficou deliberado é o entendimento de que o Senado deve aprovar uma emenda constitucional, através dessa PEC”, afirmou.

O texto, de acordo com o presidente do Senado, deverá ser apresentado até esta sexta (15) para iniciar a coleta de apoios. Para ser protocolada e começar a tramitar na Casa, uma proposta de emenda à Constituição precisa de, no mínimo, 27 assinaturas.

A PEC terá de ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, precisará ser aprovada em dois turnos no plenário do Senado, para seguir à Câmara dos Deputados.

Discussão no STF

O STF discute a validade de um artigo da Lei de Drogas que estabelece punição para a pessoa que "adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização".

Não há pena de prisão. A punição passa por advertência, prestação de serviços comunitários e comparecimento a cursos educativos. Quem não cumpre essas medidas pode, inclusive, ser multado.

Também não há distinção entre as drogas hoje proibidas.

Até o momento, 5 ministros votaram para considerar que o porte da maconha para consumo próprio não poderá sofrer punições.

Para Pacheco, a sinalização do Supremo poderá, se confirmada, impactar na política antidrogas do Brasil. O senador também disse que é preciso manter a existência de penas, mesmo administrativas, aos que somente consomem as substâncias.

“[A política] deve ser uma política rígida .[...] Parte integrante nisso é ter relevância jurídica o porte para uso. Não podemos concordar que não haja relevância jurídica e nenhuma consequência de alguém que porte drogas, cuja existência já é um risco em si”, afirmou.

Lei de Drogas

Questionado se a proposta das lideranças da Casa levaria a aumentar o nível de prisões de pessoas pretas e pobres, Rodrigo Pacheco avaliou que, junto à PEC, será necessário promover uma revisão na atual Lei de Drogas.

Segundo ele, a reforma do texto poderá prever mecanismos para “inibir” interpretações diferentes de juízes, policiais e promotores a respeito do critério para enquadrar o suspeito em traficante ou usuário.

“A partir da PEC, considero que deve haver uma revisão da Lei de Drogas, para se inibir esse tipo de situação da interpretação discricionária. Obviamente é que se deve ser considerada quantidade, droga, circunstância.”

“Não podemos, a pretexto de corrigir essa distorção, buscar aferir um critério puramente objetivo de uma quantidade de substância entorpecente que indique uso ou tráfico, porque isso irremediavelmente legitimará o tráfico de pequenas substâncias”, acrescentou.

De acordo com Pacheco, o Senado já deu início a um estudo para revisar pontos da legislação.

Uso medicinal

O presidente do Senado também afirmou que há um compromisso dos senadores para manter a possibilidade de usar substâncias derivadas de entorpecentes para tratamento medicinal, como é a cannabis.

"Obviamente o entendimento da maioria é que, evidentemente, havendo utilidade do uso medicinal dessas substâncias isso deve ser também, de certo modo, regulamentado”, disse.

Por G1