Governo de Rondônia entra com ação no STF e pede adiamento de julgamento sobre marco temporal

Indígena na fachada STF — Foto: TON MOLINA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO

O governador de Rondônia, Coronel Marcos Rocha (União Brasil), entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a corte interrompa o julgamento do marco temporal. Atualmente, cinco ministros se posicionaram contra o marco: Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Dias Toffoli. Já Nunes Marques e André Mendonça se manifestaram a favor.

Segundo o chefe do executivo, a intenção da medida é "garantir a voz da população e das instituições" quanto ao tema. O pedido, que foi protocolado no último dia 18 de setembro, pede que a corte aguarde o desfecho do tema no legislativo.

Ainda de acordo com Rocha, "é importante que hajam estudos mais aprofundados acerca do tema até a conclusão do processo legislativo do Projeto Lei nº 2009/2023, que visa regulamentar o artigo 231 da Constituição Federal", disse nas redes sociais.

Atualmente o senado federal debate o assunto. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizou uma reunião extraordinária na terça-feira (19) para debater e votar o parecer do relator, Marcos Rogério (PL), mas um pedido de vistas coletivo adiou o processo. A expectativa de parlamentares que são a favor da tese era votar o tema no plenário ainda nesta semana.

Segundo Rogério, o julgamento no STF não impede o parlamento de legislar sobre o assunto.

"Primeiro que a decisão do Supremo Tribunal Federal é em cima de um caso específico, e segundo que mesmo tendo decisão judicial, essa decisão não impede que o parlamento legisle, mude a legislação, modifique a constituição" afirmou o relator ao Jornal de Rondônia 2ª edição da Rede Amazônica.

A expectativa é que o texto volte para discussão na CCJ do Senado na próxima semana. Até o momento não há previsão para que o pedido do governador de Rondônia seja julgado no STF.

Votação na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou em maio deste ano, por 283 votos a 155, o projeto que limita a demarcação de terras e fragiliza direitos dos indígenas. Houve uma abstenção.

O projeto foi pautado no plenário em resposta do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ao anúncio do Supremo Tribunal Federal (STF) de retomada do julgamento que discute a implantação de marco temporal para demarcações de terras indígenas.

A proposta passou pelas comissões da Casa. Deputados governistas tentaram tirar o projeto da pauta, mas o requerimento foi rejeitado por 257 votos a 123.

O que é o marco temporal

Conforme o projeto aprovado, são consideradas terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas aquelas que, na data da promulgação da Constituição — isto é, 5 de outubro de 1988, eram simultaneamente:

• por eles habitadas em caráter permanente;
• utilizadas para suas atividades produtivas;
• imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar;
• necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

Segundo o texto, a interrupção da posse indígena ocorrida antes de outubro de 1988, independentemente da causa, inviabiliza o reconhecimento da área como tradicionalmente ocupada.

A exceção é para caso de conflito de posse no período. Neste caso, o marco temporal não seria aplicado em caso de expulsão dos indígenas. Especialistas avaliam, no entanto, que é difícil comprovar o conflito e a expulsão.

Entidades ligadas aos direitos dos indígenas criticam o dispositivo, pois a Constituição funciona retroativamente, o que resguarda os direitos territoriais violados antes de 1988.

Outra mudança criticada por quem discorda do texto é a possibilidade de validar títulos de propriedade ou posse em área das comunidades indígenas. Neste caso, a desocupação será indenizada pelo Estado.

Segundo especialistas, isso permitirá que não indígenas que tenham invadido áreas de comunidades sejam indenizados.

Protestos em Rondônia

Indígena manifesta em Porto Velho com cartaz "território é vida" — Foto: Jhennifer Núbia/Rede Amazônica

Lideranças e indígenas de várias etnias realizaram protestos e manifestações em Rondônia contra o Projeto de Lei 490, que prevê a aplicação do marco temporal na demarcação de terras indígenas. Em maio deste ano, os manifestantes fecharam a BR-364, a principal rodovia de Rondônia, no dia da votação do PL na Câmara de Deputados.

A concentração do protesto foi sobre a ponte do rio Candeias, na divisa entre a capital Porto Velho e Candeias do Jamari, cidade da região metropolitana.

Em um dos lados da ponte da BR-364, os indígenas atearam fogo em pneus e estenderam uma faixa na pista dizendo 'não ao marco temporal'.

Durante a manhã, no mesmo dia, os indígenas se reuniram em frente à sede da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO). Eles ficaram na frente da Casa de Leis por várias horas e só se retiraram do local no início da tarde.

Por G1