“Se julgamos se é porte ou tráfico, temos que definir a quantidade”, diz Barroso sobre decisões do STF sobre drogas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta sexta-feira (08), que apesar de a legalização do porte de drogas ser competência do Congresso, cabe ao STF julgar recursos que tratam sobre o tema, uma vez que a quantidade pode definir a aplicação da lei.

“O Supremo recebe centenas de habeas corpus de pessoas que são presas e de pessoas que não são presas — portanto não vem habeas corpus — em função da quantidade, não há uma clara definição de qual quantidade distingue o porte do tráfico. Evidentemente, se nós temos que julgar se é porte ou se é tráfico, nós temos que definir qual é a quantidade, já que não está na legislação”, diz Barroso.