CCJ do Senado aprova projeto que recria DPVAT. Texto vai ao plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto de lei complementar que recria o seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT).

O relatório recebeu 15 votos favoráveis e 11 contrários, e o quórum da sessão foi de 27 parlamentares. Agora, o texto segue para apreciação do plenário do Senado. A expectativa é de que a matéria seja votada na sessão prevista para a tarde desta terça.

A votação ocorreu após o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), adiar duas vezes a análise do projeto, para que o governo federal tivesse tempo de costurar um acordo sobre a matéria.

O maior motivo da falta de acordo para a proposta era a mudança feita no arcabouço fiscal, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em agosto de 2023.

Incluído no texto do DPVAT durante a votação na Câmara em abril, o trecho antecipa um crédito suplementar de aproximadamente R$ 15,7 bilhões ainda neste semestre, permitido na lei em razão de crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023.

Durante a sessão, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou um destaque para suprimir a antecipação do crédito suplementar. O pedido foi rejeitado.

Mudanças no texto

Durante a sessão na CCJ, o relator do texto e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que o presidente Lula se comprometeu a vetar o art. 25 do texto. O trecho determina que o condutor que deixar de pagar o seguro sofrerá infração grave e deverá ser penalizado com multa.

O senador Alan Rick havia apresentado uma emenda que pedia a supressão do trecho. Segundo Jaques, a emenda foi rejeitada para agilizar a tramitação. No entanto, de acordo com o senador, o presidente Lula vetará o item.

“Esse item é uma penalização excessiva que veio da Câmara e será vetado pelo presidente da República”, afirmou o líder do governo.

Jaques Wagner também afirmou que o valor do seguro será entre R$ 50 e R$ 60, pagos anualmente. Segundo o senador, a quantia foi definida por equipes do Ministério da Fazenda.

Na última sessão da CCJ, senadores afirmaram que os valores aplicados no antigo DPVAT eram excessivos.

“Só para deixar claro que realmente havia um excesso. Queria deixar firmado perante os colegas que o valor será entre R$ 50 e R$ 60 para todos, no caráter de um seguro solidário daqueles que se acidentam e não tem seguro contratado”, afirmou o líder do governo.

DPVAT

A cobrança do DPVAT havia sido extinta durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Por isso, desde 2021 o DPVAT estava usando o saldo remanescente dos últimos anos para se manter.

Neste ano, equipes do governo informaram que os recursos estavam acabando e sugeriram a retomada do programa.

O projeto propõe que o nome do instrumento também seja modificado, passando a ser chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

De acordo com o texto, proprietários de veículos seriam obrigados a arcar com o seguro, que abrangeria indenizações por morte, invalidez permanente, total ou parcial e reembolso de despesas médicas.

Fonte CNN