O PL 190/2023 que permite o pagamento de fianças via pix no estado de Rondônia foi aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia – ALE/RO realizada na tarde desta última terça-feira (13).
Segundo o autor do projeto, deputado Luís do Hospital (MDB) essa Lei irá trazer inúmeras vantagens e benefícios para a Justiça criminal em Rondônia, evitando o deslocamento para depósitos de dinheiro e facilitando o trabalho de advogados.
Ainda de acordo com Luís do Hospital, em feriados e finais de semana, existem a dificuldade para que sejam pagas as fianças estipuladas pela Justiça através de dinheiro em espécie, motivo que dificulta o direito à liberdade concedido.
“Imperioso citar que não é raro que pessoas detidas e seus familiares, encontrem óbices à soltura em razão da impossibilidade de efetuarem o pagamento no momento em que a fiança é arbitrada”, disse Luís do Hospital.
A Lei agora segue para sanção do governador Marcos Rocha (UNIÃO), que deverá estipular as contas que receberão os pix e a forma como se darão esses pagamentos.
A discussão é antiga, mas ganhou corpo em Porto Velho no Programa A VOZ DO POVO da Rádio Caiari, 103,1, após o apresentador, Arimar Souza de Sá, que é advogado, reclamar de uma situação que experimentou após assistir um cliente na Departamento de Flagrantes da capital.
Fonte Rondonoticias
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