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Ministro do STF determina que Governo impeça uso de dinheiro do Bolsa Família em apostas

Data de Publicação: 13 de novembro de 2024 20:34:00

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo adote imediatamente medidas de "proteção especial" para impedir o uso de recursos de programa assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online, conhecidas como bets.Já o representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Gustavo Binenbojm, afirmou que as apostas online são uma realidade que não deve ser ignorada.

 

Para a Abert, a regulamentação do governo já traz avanços, como a proibição de qualquer tipo de publicidade enganosa e abusiva.

 

“A lei 14.790 é uma lei pragmática que representa a decisão política dos representantes eleitos pelo povo brasileiro de não fechar os olhos para a realidade”, disse.

 

“Nenhuma mensagem pode induzir o apostador a entender a aposta como socialmente atraente, associada a êxito pessoal ou sucesso financeiro, além da exigência de advertência sobre os riscos de perdas financeiras", completou.

 

Para o representante da Abert, a legislação aprovada em 2023 institui um marco regulatório "rigoroso e alinhado com as melhores práticas internacionais em matéria de publicidade das bets".

Fonte Agência Brasil 

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