A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) disse à CNN nesta terça-feira (7) que pretende recorrer da decisão do desembargador federal Ney Bello, do Tribunal Regional da Federal da 1ª Região (TRF-1), que autorizou a publicação no Diário Oficial da União (DOU) de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre orientações para o aborto legal em menores de idade vítimas de violência sexual.
“Eu vou continuar essa luta, eu vou recorrer. Eu me sinto legítima para fazer isso. Eu tenho legitimidade para recorrer e para continuar a luta. Eu entendo mais de criança que a CUT(Central Único dos Trabalhadores), que faz parte do Conanda. Eu tenho uma trajetória que me legitima a continuar essa luta”, reagiu Damares, ex-ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos no governo Jair Bolsonaro.
A resolução sobre aborto em meninas vítimas de estupro foi aprovada em 23 de dezembro de 2024 e havia sido suspensa por determinação em primeira instância do juiz federal plantonista Leonardo Tocchetto Pauperio, atendendo a um pedido da senadora.
No recurso apresentado ao TRF-1, o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), entidade da sociedade civil, alegou que a ex-ministra não tem legitimidade para propor a ação.
Em sua decisão que autoriza a publicação da norma, o desembargador Ney Bello não arbitra sobre a legitimidade da senadora, mas cita que a resolução “limita-se a cumprir e organizar um direito que já está previsto em lei”. O Código Penal permite o aborto no caso de gravidez resultante de estupro.
Segundo o desembargador, a resolução tem “o potencial de proteger milhares de meninas, vítimas de violência sexual todos os anos, que sofrem novas violências ao buscar amparo do Estado para proteger seus direitos”.
Além de recurso na Justiça, a senadora ainda poderá propor um decreto legislativo para derrubar a resolução do Conanda, que é um ato do poder Executivo.
Fonte CNN Foto Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
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