Prefeito de Campo Novo de Rondônia tem mandato cassado

Na última sexta feira dia 13 de dezembro de 2019, a Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia cassou o mandato de prefeito de Oscimar Aparecido Ferreira. Oscimar é filiado no (SD) e foi reeleito em 2016, tendo como vice a vereadora Valdenice Domingos Ferreira (PT).

Valdenice já vinha ocupando o cargo de prefeita desde mês de junho, quando Oscimar foi afasto do cargo pelo prazo de 180 dias, devido a investigações que apontavam a falta de repasse para o fundo de previdência das contribuições patronais e dos segurados, mesmo com os descontos sendo realizados dos servidores. O recurso estava sendo utilizado para construção de estradas com fins eleitorais, segundo o Ministério Público do Estado de Rondônia.

Na época uma cautelar com pedido de liminar foi ajuizada pelo promotor de Justiça Matheus Kuhn Gonçalves, da Promotoria de Justiça da Comarca de Buritis, a partir da instauração de Inquérito Civil Público, cujas investigações apontaram que o gestor do município de Campo Novo não estava fazendo o repasse para o fundo de previdência das contribuições patronais e dos segurados, em que pese esta última tenha sido devidamente descontadas dos vencimentos dos servidores. Mesmo após um termo de parcelamento e reparcelamento, autorizados por meio da Lei 773/2017, referente às retenções dos segurados e contribuição patronal de dezembro de 1996 até o mês de março de 2017, os repasses continuaram a não ser feitos de forma integral.

De acordo com as investigações, o prefeito Oscimar utilizava-se das verbas que deveriam ser repassadas ao Ipecan para a construção de estradas com finalidade eleitoral.

A Justiça determinou também ao então prefeito que não deveria se aproximar das dependências da Prefeitura Municipal e do Instituto de Previdência Social de Campo Novo (Ipecam) e de manter contato, diretamente ou por intermédio de outrem, pessoalmente ou por algum meio de comunicação, com servidores públicos, lotados ou não, no Gabinete da Prefeitura ou com dirigentes do Instituto de Previdência. A desobediência às referidas determinações poderá ensejar aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo de eventual responsabilização criminal e aplicação de medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal (CPP), inclusive prisão preventiva.

A sessão que culminou na cassação do prefeito começou às 09 horas da manhã e terminou às 17 horas com o decreto Nº 006/2019, pelo cometimento de infrações político - administrativas previstas no art. 69, VI, VII e VIII da Lei Orgânica do Município, conforme apurado no processo administrativo Nº 140/2019/CMCNR, e de acordo com o julgamento realizado pelo plenário da câmara Municipal.

Valdenice Domingos Ferreira ocupará definitivamente o cargo de prefeita até 31 de dezembro 2020.

FONTE: TBN Noticias