O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO), por meio de decisão do conselheiro Francisco Carvalho da Silva, alertou 23 presidentes de Câmaras de Vereadores de Rondônia.
Eles não devem utilizar o mesmo Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) gerenciados e mantidos pelos respectivos Poderes Executivos.
Foram relacionados: 1) Alto Alegre dos Parecis; 2) Cabixi; 3) Campo Novo de Rondônia; 4) Candeias do Jamari; 5) Cerejeiras; 6) Chupinguaia; 7) Itapuã do Oeste; 8) Machadinho do Oeste; 9) Monte Negro; 10) Nova Mamoré; 11) Nova União; 12) Parecis; 13) Pimenteiras do Oeste; 14) Primavera de Rondônia; 15) Rio Crespo; 16) Rolim de Moura; 17) São Miguel do Guaporé; 18) Vale do Anari; 19) Vale do Paraíso; 20) Mirante da Serra; 21) Governador Jorge Teixeira; 22) Theobroma; e 23) Presidente Médici.
O TCE/RO também emitiu alerta específico a Izael Dias Moreira, prefeito de Cabixi; e a Sheila Flavia Anselmo Mosso, prefeita de Chupinguaia; e a Ivair José Fernandes, chefe do Executivo municipal de Monte Negro.
Todos estão obrigados a implantar o SIAFIC até 1º de janeiro de 2023, “sendo que o não atendimento no prazo estipulado poderá sujeitar os responsáveis à aplicação de sanção coercitiva pelo TCE/RO, sem prejuízo de outras medidas pertinentes, advertindo-os que essa matéria será fiscalizada em autos apartados, em momento oportuno, e a omissão poderá ensejar à aplicação de multa, entre outras medidas sancionatórias previstas em lei”.
VEJA DECISÃO:
Por Rondoniadinamica
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