Data de Publicação: 15 de junho de 2023 20:17:00 Texto foi votado com urgência nesta quarta-feira (14), sem a necessidade de passar por comissões.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê a criminalização de pessoas "politicamente expostas", nesta quarta-feira (14). Dois deputados de Rondônia votaram a favor do projeto e três votaram contra, confira:
Os deputados Coronel Chrisóstomo (PL), Lúcio Mosquini (MDB) e Maurício Carvalho (União Brasil) não aparecem na lista de votos.
O texto abrange políticos, ministros do Poder Judiciário e detentores de cargos comissionados. A proposta ainda será discutida pelo Senado Federal.
O projeto foi aprovado em regime de urgência. Ou seja, o texto não precisou passar por discussão entre as comissões temáticas e foi analisado diretamente no plenário.
A proposta é de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), que é filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. O texto prevê punições para quem praticar “discriminação” contra pessoas em razão de sua condição de “politicamente exposta”.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) disse que, se o projeto não fosse votado, a Câmara iria "continuar permitindo que parlamentares sejam agredidos em aviões, nos hotéis, nas festas”.
A proposta, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, e relatada pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA), fixa penas para crimes resultantes da “discriminação” contra pessoas em razão de sua condição de “politicamente exposta”, além de prever punições para discriminação de:
A proposta estabelece, por exemplo, pena de 2 a 4 anos de prisão e multa para quem:
?? Negar a celebração ou a manutenção de contrato de abertura de conta corrente, concessão de crédito ou de outro serviço a alguém desses grupos.
O texto exige, ainda, que bancos e instituições financeiras expliquem de forma técnica e objetiva eventual recusa de concessão de crédito para essas pessoas.
O texto define um rol extenso de pessoas consideradas politicamente expostas em virtude do cargo e do trabalho que desempenham. Entre outros, estão listados no projeto:
Para confirmar se uma pessoa se enquadra ou não nas hipóteses do projeto, o texto diz que deverá ser consultado o Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP), disponibilizado pelo portal da transparência.
Segundo o texto, a condição de pessoa politicamente exposta perdurará por cinco anos, contados da data em que a pessoa deixou de figurar nos cargos.
O projeto também alcança pessoas jurídicas das quais participam pessoas politicamente expostas, além de familiares e “estreitos colaboradores”.
Pelo texto, os familiares são “os parentes, na linha direta, até o segundo grau, o cônjuge, o companheiro, a companheira, o enteado e a enteada”
São considerados colaboradores estreitos:
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