A Juíza de Direito Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes, da Comarca de Ariquemes, expediu nesta segunda-feira, 31 de julho de 2.023, decisão favorável a José Francisco Pinheiro para o retorno ao cargo de Presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Munícipio de Ariquemes.
No despacho a magistrada argumenta sobre o exposto nos autos com fundamento no artigo 487, inciso 1, do Código de Processo Civil, confirmando assim a tutela de urgência e determinando que: “a mesa da diretora da câmara de Ariquemes, na pessoa do atual presidente, o senhor Renato Garcia, reconduza o senhor José Francisco Pinheiro ao cargo de Vereador e Presidente da Câmara Legislativa do Município de Ariquemes/RO”.
A Câmara de Vereadores de Ariquemes será notificada judicialmente nas próximas horas para dar seguimento e convocação aos atos públicos de retomada de cargo ao vereador Chico Pinheiro.
Vale ressaltar que Chico Pinheiro foi eleito presidente da mesa diretora da Câmara de Ariquemes para o segundo biênio da atual legislatura, foi afastado do mandato ainda no início deste ano. Após 45 dias de afastamento voltou ao cargo de vereador e aguardava decisão judicial para o retorno a presidência da mesa.
O Senhor Renato Garcia, atua presidente da Câmara do Município de Ariquemes, tem prazo de até 72 horas para dar posse ao vereador Chico Pinheiro ao cargo de presidente.
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