Monte Negro: Justiça reconhece competência federal em processo sobre reintegração que beneficiará mais de 300 famílias

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial, em Rondônia, que reconheceu a competência da Justiça Federal para julgamento sobre a reintegração de posse de lotes de terra da Fazenda São José, no município de Monte Negro (RO). No acórdão, o Tribunal de Justiça de Rondônia concordou que havia interesse federal na questão, uma vez que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) estava envolvido e que há indícios de domínio da União sobre a área reclamada. O caso é uma ação possessória em andamento no estado, envolvendo a retomada de terras públicas de área conhecida como Seringal Ubirajara.

Segundo o MPF, o Incra constatou que não há comprovação de domínio privado sobre os imóveis do Seringal Ubirajara, indicando que as terras são da União. O MPF ressalta que, desse modo, a área pode ser destinada ao Programa Nacional de Reforma Agrária e solicita a suspensão da reintegração de posse por 90 dias, para que o Incra conclua a análise administrativa necessária.

No local está o acampamento Élcio Machado, com 300 famílias sem-terra que estavam preocupadas com um eventual despejo, uma vez que havia ações de reintegração de posse ajuizadas na Justiça Estadual por pessoas que se dizem donas da área. O Incra informou ao MPF que não há comprovação de domínio privado sobre os imóveis do Seringal Ubirajara, indicando que as terras são da União. Com isso, o MPF pediu à Justiça Federal que as terras sejam reconhecidas como públicas para serem destinadas à reforma agrária. Agora, o caso que está na Justiça Estadual será encaminhado para Justiça Federal para julgamento do mérito, ou seja, decidir quem tem o direito legítimo de posse da terra. Agravo de Instrumento nº 0800480-19.2024.8.22.0000

Por MPF