Ministério Público abre procedimento para fiscalizar transparência de emendas parlamentares em Buritis

O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Buritis, instaurou um Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas para fiscalizar a transparência, o controle e a rastreabilidade das emendas parlamentares destinadas ao município.

A medida foi formalizada pela Portaria nº 000049/2026 e tem como foco principal verificar se a Prefeitura e a Câmara Municipal de Buritis estão cumprindo as exigências constitucionais e as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação de verbas estaduais e federais. A promotora responsável pelo caso é Ritiane Oliveira da Silva.

MP quer saber como o município controla os recursos

O objetivo do Ministério Público é apurar se o município possui legislação e mecanismos adequados para disciplinar o recebimento, a aprovação, a execução e a fiscalização das emendas. Para isso, a investigação analisará diversos instrumentos normativos locais, tais como:

• Lei Orgânica Municipal;
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
• Decretos, portarias, instruções normativas, manuais e regulamentos administrativos.

A intenção é garantir a existência de regras claras que permitam acompanhar o dinheiro público desde a indicação do parlamentar até a execução final do projeto.

Rastreabilidade "ponta a ponta"

A fiscalização está centrada no artigo 163-A da Constituição Federal, que estabelece critérios rigorosos de transparência orçamentária. O MP quer garantir que o sistema municipal seja capaz de identificar detalhadamente:

1. Quem foi o parlamentar autor da emenda;
2. Qual órgão ou entidade recebeu o dinheiro;
3. Como a verba foi utilizada e qual o resultado da execução física e financeira.
4. Essa rastreabilidade segue o entendimento consolidado pelo STF, que vem cobrando maior controle das emendas em todo o país. Além disso, a Promotoria acompanhará o cumprimento da Instrução Normativa nº 085/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO).

Liberação de emendas de 2026 depende das regras

De acordo com as diretrizes do STF, a execução das emendas parlamentares no exercício de 2026 está condicionada à demonstração do cumprimento dessas exigências de transparência. Diante disso, o Ministério Público pretende orientar e colaborar com a gestão municipal para que as adequações necessárias sejam feitas dentro dos prazos.

A iniciativa busca fortalecer os mecanismos de controle interno, prevenir desvios de finalidade e garantir que os recursos que chegam a Buritis sejam aplicados corretamente em benefício da população.

Dados do Procedimento:

• Procedimento Administrativo: nº 2026.0113.005.19451
• Portaria de Instauração: nº 000049/2026 – 2ª PJ-BUR
• Promotora de Justiça: Ritiane Oliveira da Silva
• Órgãos Interessados: Município de Buritis e Câmara Municipal de Buritis
• Data de instauração: 17 de junho de 2026
•  

Fonte: Ministério Público de Rondônia