Em 17 de maio de 2024, a 2ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, representada pela promotora Rafaela Afonso Barreto, instaurou a Portaria nº 000060/2024 com o intuito de investigar o suposto uso indevido de recursos públicos para interesses particulares na Câmara de Vereadores de Pimenta Bueno, RO. A investigação tem co

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (23) proibir que mulheres vítimas de crimes sexuais sejam desqualificadas em audiências judiciais e investigações policiais. Pela decisão, a vida sexual pregressa da vítima não poderá ser utilizada como argumento para desqualificação moral por polici

Na sessão desta quinta-feira (23), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a distribuição de santinhos por candidatas e candidatos em feiras livres não configura propaganda eleitoral irregular, desde que não cause poluição visual e comprometa a aparência dos bens de uso comum. O entendimento, que valerá para as Eleiçõ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, um projeto que permite a castração química voluntária para condenados reincidentes por crimes de estupro e violação sexual mediante fraude.Por ter caráter terminativo, a proposta não precisará ser votada em plenário e segue agora para análise na Câmara

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quarta-feira (22) o chamado "assédio judicial" contra jornalistas e veículos de imprensa.Com a decisão, a Corte confirma a ilegalidade do ajuizamento de inúmeras ações judiciais para constranger ou dificultar o exercício da liberdade de imprensa. Pelo ente

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, por decisão unânime, nesta terça-feira (21) a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato. O tribunal negou recursos do PL e do PT contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná, que manteve o mandato do parlamentar no mês p

Os ex-vereadores Bruno Pereira, Ângelo Emílio, Denivaldo Mendonça, João José, condenados no escândalo sobre fraude no concurso público para contratação de funcionários para a Câmara de Vereadores de Monte Negro, apresentaram Recurso Especial junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra a decisão do Tribunal de Jus

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), espera destravar ainda nesta semana as negociações sobre a taxação de compras até US$ 50.O assunto consta do projeto que trata doprograma Mover, de descarbonização do setor automotivo, e foi incluído no texto como um “jabuti”. Ou seja, uma emenda que não possui relação

A oposição ao governo na Câmara dos Deputados tem se movimentado para barrar o projeto de lei (PL) 8889/17, que regulamenta e cria impostos para o setor de streaming no Brasil. O texto chegou a entrar na pauta do plenário na terça-feira (14),mas não foi votado por falta de acordo, diante das críticas feitas por deputados nas redes s

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (16) o julgamento que pode reconhecer o chamado "assédio judicial" contra jornalistas e veículos de imprensa. Até o momento, os ministros Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, André Mendonça e Rosa Weber (votou antes da aposentadoria, no plenário virtual) j