Em uma sessão plenária realizada na última sexta-feira (20), a Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, por maioria absoluta, um Projeto de Lei que estabelece a utilização de maconha ou qualquer outra droga ilícita como uma infração administrativa no estado.
Segundo o texto da Lei, a infração será verificada por meio de declaração do policial responsável pela ocorrência. Os indivíduos autuados serão penalizados com uma multa correspondente a um salário mínimo, podendo chegar a até 20 salários mínimos em casos de reincidência.
“A liberação da maconha trouxe certo desconforto aos policiais militares. Logo, teremos usuários na porta de casa alegando que está permitido. Esta Lei estadual visa controlar os usuários frequentes,” declarou o deputado Jesuíno Boabaid, autor da proposta.
O projeto agora segue para sanção do governador Marcos Rocha (UNIÃO), que deve regulamentar a Lei. A medida entrará em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial.
PROJETO
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