Integrantes do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) minimizam a derrubada do veto à proibição da saída temporária de presos para visitas familiares. Reservadamente, interlocutores do Ministério da Justiça estimam que a aplicação da Lei da Saidinha pode demorar pelo menos uma década — caso não seja derrubada antes. Isso porq

O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), reajustes salariais para servidores de categorias da segurança pública – Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal – além de servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM), da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); das áreas de Tecnologia

Em acordo com o governo federal, a Câmara dos Deputados aprovou no final da noite dessa terça-feira (28) o decreto legislativo que suspende trechos do decreto presidencial 11.615, de julho de 2023. Esse decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva restringiu o uso de armas de fogo autorizadas pela legislação. O principal argument

O Congresso Nacional derrubou osvetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silvaà lei que restringe a saída temporária de presos, conhecidacomo saidinha. O tema foi analisado na tarde desta terça-feira (28), em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Na lei aprovada pelos parlamentares, a concessão dobenefícioera proibida para co

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) a cobrança de taxa para produtos que custam até US$ 50 comprados em sites internacionais. Esses produtos são bastante comuns em sites como Shein e Aliexpress. A medida foi incluída dentro do Projeto de Lei 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), desti

O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (28) um veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que impede a punição a atos de “comunicação enganosa em massa”. O veto ocorreu em setembro de 2021, quando Bolsonaro ainda estava no comando do Palácio do Planalto. O dispositivo faz parte do projeto que revogou a Lei de Segurança

Em 17 de maio de 2024, a 2ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, representada pela promotora Rafaela Afonso Barreto, instaurou a Portaria nº 000060/2024 com o intuito de investigar o suposto uso indevido de recursos públicos para interesses particulares na Câmara de Vereadores de Pimenta Bueno, RO. A investigação tem co

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (23) proibir que mulheres vítimas de crimes sexuais sejam desqualificadas em audiências judiciais e investigações policiais. Pela decisão, a vida sexual pregressa da vítima não poderá ser utilizada como argumento para desqualificação moral por polici

Na sessão desta quinta-feira (23), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a distribuição de santinhos por candidatas e candidatos em feiras livres não configura propaganda eleitoral irregular, desde que não cause poluição visual e comprometa a aparência dos bens de uso comum. O entendimento, que valerá para as Eleiçõ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, um projeto que permite a castração química voluntária para condenados reincidentes por crimes de estupro e violação sexual mediante fraude.Por ter caráter terminativo, a proposta não precisará ser votada em plenário e segue agora para análise na Câmara